REsp 2127186 - DECISAO

REsp 2127186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da revelia; o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, frustrou as tentativas de intimação, foi assistido por advogado durante todo o processo, não impugnou tempestivamente a decisão que decretou a revelia e a matéria estava preclusa, de modo que não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP e jurisprudência).

Parties
Recorrente: ERNANDO VERAS LEITÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Interrogatório, Preclusão, Dever De Atualizar Endereço
Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Revelia Intimação Interrogatório Preclusão Dever De Atualizar Endereço

Case Brief

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Parties

ERNANDO VERAS LEITÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença de nulidade por ausência de interrogatório do réu apesar de atestado médico juntado
  2. 2 Incidência da revelia por ausência de intimação em razão de mudança de endereço não comunicada
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e da preclusão temporal mesmo para nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da revelia; o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, frustrou as tentativas de intimação, foi assistido por advogado durante todo o processo, não impugnou tempestivamente a decisão que decretou a revelia e a matéria estava preclusa, de modo que não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP e jurisprudência).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.