AREsp 2374400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal confirmou que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, que a ausência de intimação não acarretou prejuízo e não ensejou nulidade, e que questões não decididas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Cessão De Crédito, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação/intimação na cessão de crédito (art. 269 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 523 e 805 do CPC e princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal confirmou que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, que a ausência de intimação não acarretou prejuízo e não ensejou nulidade, e que questões não decididas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.