RHC 192391 - DECISAO

RHC 192391 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a pretensa nulidade relativa ao extravio de mídias não foi arguida no momento oportuno (alegações finais), incorrendo em preclusão (art. 571, I, CPP), e não houve demonstração de prejuízo efetivo exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, o incidente de restauração e a possibilidade de reinquirição das testemunhas em Plenário garantem o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a anulação do procedimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: BERTONI VIEIRA ALVES; Recorrente: VALDEMI ALMEIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Incidente De Restauração, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Preclusão Incidente De Restauração Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

BERTONI VIEIRA ALVES

Recorrente

VALDEMI ALMEIDA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo em razão do extravio de mídias com depoimentos testemunhais
  2. 2 preclusão por não arguir a nulidade em sede de alegações finais (art. 571, I, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pretensa nulidade relativa ao extravio de mídias não foi arguida no momento oportuno (alegações finais), incorrendo em preclusão (art. 571, I, CPP), e não houve demonstração de prejuízo efetivo exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, o incidente de restauração e a possibilidade de reinquirição das testemunhas em Plenário garantem o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a anulação do procedimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.