HC 897958 - DECISAO

HC 897958 - DECISAO

O STJ entendeu não ser competente para conhecer da matéria que ataca ato de juízo de primeiro grau, havendo óbice de supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual (ausência de deliberação sobre as questões suscitadas), determinou, de ofício, que o tribunal a quo examine a impugnação formulada na petição de habeas corpus.

Parties
Impetrante: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Órgão Coator: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame Da Impugnação
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Impetrante

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MG

Órgão Coator

TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau na apreciação de pedidos defensivos
  2. 2 alegado excesso de prazo na análise de pedidos defensivos
  3. 3 nulidade de decisão que deferiu busca e apreensão e alegação de "fishing expedition"

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ser competente para conhecer da matéria que ataca ato de juízo de primeiro grau, havendo óbice de supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual (ausência de deliberação sobre as questões suscitadas), determinou, de ofício, que o tribunal a quo examine a impugnação formulada na petição de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus, como entender de direito.