AREsp 2514233 - DECISAO

AREsp 2514233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a defesa não comprovou prejuízo pela perda das gravações audiovisuais, razão pela qual não se reconhece nulidade nos termos do art. 563 do CPP; verificou-se também que a decisão do Tribunal do Júri está amparada em prova nos autos, de modo que sua reforma...

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Parties
Recorrente: DEUSIRAN DA SILVA SOUSA; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Gravação Audiovisual De Atos Judiciais, Prova, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Gravação Audiovisual De Atos Judiciais Prova Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

DEUSIRAN DA SILVA SOUSA

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejuízo pela perda de gravação audiovisual (art. 563 CPP)
  2. 2 alegação de veredito manifestamente contrário às provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a defesa não comprovou prejuízo pela perda das gravações audiovisuais, razão pela qual não se reconhece nulidade nos termos do art. 563 do CPP; verificou-se também que a decisão do Tribunal do Júri está amparada em prova nos autos, de modo que sua reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências na dosimetria revelou-se devidamente fundamentada, sendo indevida a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial