HC 843085 - DECISAO

HC 843085 - DECISAO

Havendo nulidade absoluta pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo, que acarretou prejuízo ao paciente, a ordem foi concedida para anular o julgamento da apelação e determinar a renovação do ato com prévia intimação pessoal do defensor dativo, para garantir a ampla defesa e reabertura do prazo recursal quando aplicável.

Parties
Paciente: FRANCISMAR SCALISE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para anular o julgamento da Apelação n. 0001505-35.2021.8.16.0045 e determinar a renovação do ato com prévia intimação pessoal do defensor dativo
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Anulação De Julgamento De Apelação
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Ampla Defesa Trânsito Em Julgado Anulação De Julgamento De Apelação

Case Brief

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Parties

FRANCISMAR SCALISE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Havendo nulidade absoluta pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo, que acarretou prejuízo ao paciente, a ordem foi concedida para anular o julgamento da apelação e determinar a renovação do ato com prévia intimação pessoal do defensor dativo, para garantir a ampla defesa e reabertura do prazo recursal quando aplicável.

Court Disposition

ordem concedida para anular o julgamento da Apelação n. 0001505-35.2021.8.16.0045 e determinar a renovação do ato com prévia intimação pessoal do defensor dativo

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 0001505-35.2021.8.16.0045.
  • Determinar a renovação do ato com prévia intimação pessoal do defensor dativo.