HC 896510 - DECISAO

HC 896510 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revisão criminal encontrava-se conclusa ao Relator com parecer ministerial desde 17/04/2023 sem posterior movimentação, configurando excesso de prazo que extrapola o juízo de razoabilidade, especialmente em face do cumprimento da pena e do parecer ministerial favorável, impondo-se a...

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Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Congruência, Continuidade Delitiva, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal
  2. 2 Suposta nulidade por condenação por crime não descrito na peça acusatória (corrupção passiva)
  3. 3 Aplicação indevida de causa de aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revisão criminal encontrava-se conclusa ao Relator com parecer ministerial desde 17/04/2023 sem posterior movimentação, configurando excesso de prazo que extrapola o juízo de razoabilidade, especialmente em face do cumprimento da pena e do parecer ministerial favorável, impondo-se a inclusão da revisão criminal na primeira pauta possível com preferência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a Corte de origem inclua na primeira pauta de julgamento possível, com preferência, a revisão criminal n. 2262732-33.2022.8.26.0000.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.