HC 887925 - DECISAO

HC 887925 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação não demonstrou prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); a Defensoria atuou na instrução e nas alegações finais, o réu teve oportunidade de produzir prova e de se manifestar, e a materialidade e autoria dos delitos (violação de domicílio e ameaça) restaram comprovadas, mantendo-se a condenação e a aplicação do sursis.

Parties
Paciente: Fábio Alves Andrade; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Intimação Da Defensoria Pública, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Ameaça, Violação De Domicílio, Sursis
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Nulidade Processual Defesa Técnica Intimação Da Defensoria Pública Princípio Pas De Nullité Sans Grief Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) +3 more

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Parties

Fábio Alves Andrade

Paciente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)
  3. 3 materialidade e autoria dos crimes de violação de domicílio e ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação não demonstrou prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); a Defensoria atuou na instrução e nas alegações finais, o réu teve oportunidade de produzir prova e de se manifestar, e a materialidade e autoria dos delitos (violação de domicílio e ameaça) restaram comprovadas, mantendo-se a condenação e a aplicação do sursis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se