HC 881069 - DECISAO

HC 881069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve, nos autos, demonstração de efetivo prejuízo decorrente da inquirição inicial das testemunhas pelo juízo; a jurisprudência do STJ e o art. 563 do CPP exigem prova do prejuízo para declarar nulidade, além de não ser cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não se indica hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: EDMAR DE SOUSA ALBINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Instrução Criminal, Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Instrução Criminal Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDMAR DE SOUSA ALBINO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suposta atuação inquisitorial do juiz na audiência de instrução
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve, nos autos, demonstração de efetivo prejuízo decorrente da inquirição inicial das testemunhas pelo juízo; a jurisprudência do STJ e o art. 563 do CPP exigem prova do prejuízo para declarar nulidade, além de não ser cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não se indica hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.