HC 853564 - DECISAO

HC 853564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo registrou reunião dos autos por continência antes da citação, a paciente foi citada pessoalmente e recebeu a contrafé, tendo sido oportunizado o conhecimento da acusação; não há irregularidade clara passível de correção de ofício e a questão relativa ao acesso à apenso não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: SULAMITA PINHEIRO MACHADO COGAN; Querelante: Arthur Cogan; Querelante: José Damião Pinheiro Machado Cogan; Querelante: Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação, Acesso a Autos Em Segredo De Justiça, Continência E Reunião De Processos, Cerceamento De Defesa, Execução De Penas Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Citação Acesso a Autos Em Segredo De Justiça Continência E Reunião De Processos Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULAMITA PINHEIRO MACHADO COGAN

Paciente

Arthur Cogan

Querelante

José Damião Pinheiro Machado Cogan

Querelante

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada condenação por queixa não conhecida pela defesa
  2. 2 acesso a autos apensos e segredo de justiça (obtenção de senha)
  3. 3 reunião de processos por continência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo registrou reunião dos autos por continência antes da citação, a paciente foi citada pessoalmente e recebeu a contrafé, tendo sido oportunizado o conhecimento da acusação; não há irregularidade clara passível de correção de ofício e a questão relativa ao acesso à apenso não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.