HC 898992 - DECISAO

HC 898992 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade: os feitos foram desmembrados e instruídos separadamente, não houve prova de que as diligências em autos apartados prejudicaram o paciente, não há notícia de sigilo das provas que impeça a defesa de acessá-las, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica declarar nulidade do processo nem relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Eliphas Moreno Silva; Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas Produzidas Em Processo Conexo, Desmembramento De Feitos, Contraditório, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas Produzidas Em Processo Conexo Desmembramento De Feitos Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eliphas Moreno Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de acesso às provas produzidas em processo conexo
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade do processo por juntada de provas em autos desmembrados

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade: os feitos foram desmembrados e instruídos separadamente, não houve prova de que as diligências em autos apartados prejudicaram o paciente, não há notícia de sigilo das provas que impeça a defesa de acessá-las, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica declarar nulidade do processo nem relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.