HC 796053 - ACORDAO

HC 796053 - ACORDAO

Havendo ausência de demonstração de prejuízo decorrente da não intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais, não se reconhece nulidade; nos processos do Tribunal do Júri, a não apresentação de alegações finais na fase acusatória não acarreta nulidade automática, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 563 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO; Órgão Defensor: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Defensoria Pública, Alegações Finais, Tribunal Do Júri, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
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Parties

LEANDRO

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Órgão Defensor

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais
  2. 2 necessidade de demonstração do prejuízo para reconhecimento de nulidades no processo penal
  3. 3 natureza do juízo de pronúncia no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração de prejuízo decorrente da não intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais, não se reconhece nulidade; nos processos do Tribunal do Júri, a não apresentação de alegações finais na fase acusatória não acarreta nulidade automática, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.