HC 876015 - ACORDAO

HC 876015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo decorrente da alegada falta de intimação para constituição de novo patrono; ao tempo relevante o executado ou estava representado e foi intimado pessoalmente, ou encontrava-se foragido desde a renúncia, o que tornou inócua nova tentativa de intimação; a soma das penas decorreu de reconversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não havendo nulidade que justifique anulação do processo a partir da renúncia.

Parties
Paciente/agravante: WIGLEI COLOMBO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Executado, Renúncia De Advogado, Defensor Público, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Reconversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Foragido
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Do Executado Renúncia De Advogado Defensor Público Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

WIGLEI COLOMBO DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo de execução penal a partir da renúncia do patrono anterior
  2. 2 Obrigação de intimar o executado para constituir novo defensor após renúncia
  3. 3 Demonstração de prejuízo processual como requisito para nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo decorrente da alegada falta de intimação para constituição de novo patrono; ao tempo relevante o executado ou estava representado e foi intimado pessoalmente, ou encontrava-se foragido desde a renúncia, o que tornou inócua nova tentativa de intimação; a soma das penas decorreu de reconversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não havendo nulidade que justifique anulação do processo a partir da renúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental