REsp 2121827 - DECISAO

REsp 2121827 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem apontar os pontos omissos relevantes, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, temas suscitados (arts. 336 e 342 do CPC e art. 2º, § 2º, da LINDB) não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Revogação Tácita De Lei Estadual, Concessão De Título Definitivo De Terra, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação para produção de provas
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 278, 336 e 342 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem apontar os pontos omissos relevantes, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, temas suscitados (arts. 336 e 342 do CPC e art. 2º, § 2º, da LINDB) não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.