RHC 167077 - DECISAO

RHC 167077 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque a defesa não suscitou a nulidade na oportunidade processual adequada (sessão plenária de julgamento), ficando a matéria preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP e da jurisprudência do STJ que veda a "nulidade de algibeira", impedindo assim o acolhimento do habeas corpus para declarar a nulidade arguida.

Parties
Recorrente/paciente: MAURICIO BORGES SAMPAIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Marcos Vinícius; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Corréus: Corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Reconsideração (agravo Regimental Conhecido E Reapreciação Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática que dera provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Desentranhamento De Prova, Colaboração Premiada, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Desentranhamento De Prova Colaboração Premiada +2 more

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Parties

MAURICIO BORGES SAMPAIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Marcos Vinícius

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Corréus

Corréus

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Reconsideração (agravo Regimental Conhecido E Reapreciação Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de oitiva de corréu sem presença da defesa do paciente
  2. 2 preclusão das nulidades ocorridas após a pronúncia e não suscitadas na sessão plenária (art. 571, V, CPP)
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de prova (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque a defesa não suscitou a nulidade na oportunidade processual adequada (sessão plenária de julgamento), ficando a matéria preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP e da jurisprudência do STJ que veda a "nulidade de algibeira", impedindo assim o acolhimento do habeas corpus para declarar a nulidade arguida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática que dera provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental conhecido.
  • Reconsiderada a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.