HC 872894 - DECISAO

HC 872894 - DECISAO

Houve erro da Secretaria que resultou na prévia submissão e publicação do julgamento em sessão virtual, apesar de o recurso ter sido retirado de pauta e remarcado para sessão presencial em que a defesa tinha direito a sustentação oral previamente requerida e deferida; esse equívoco gerou prejuízo concreto ao paciente, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se anulou o julgamento e se determinou a renovação do ato com prévia intimação e asseguramento da sustentação oral.

Parties
Paciente: ANDERSON COSTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0031759-39.2021.8.19.0002 e determinar a renovação do ato com prévia intimação da defesa e assegurada a sustentação oral.
Legal Topics
Nulidade Processual, Sustentação Oral, Intimação, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por intimação e inclusão em pauta sem observar pedido de sustentação oral
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 erro de secretaria que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve erro da Secretaria que resultou na prévia submissão e publicação do julgamento em sessão virtual, apesar de o recurso ter sido retirado de pauta e remarcado para sessão presencial em que a defesa tinha direito a sustentação oral previamente requerida e deferida; esse equívoco gerou prejuízo concreto ao paciente, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se anulou o julgamento e se determinou a renovação do ato com prévia intimação e asseguramento da sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0031759-39.2021.8.19.0002 e determinar a renovação do ato com prévia intimação da defesa e assegurada a sustentação oral.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0031759-39.2021.8.19.0002.
  • Determinar a renovação do ato de julgamento, com prévia intimação da defesa constituída e assegurada a realização da sustentação oral pleiteada.