HC 905547 - DECISAO

HC 905547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte somente impetrou o writ quase cinco anos após o julgamento da apelação (15/8/2019), estando a matéria atingida por preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ, de modo que nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno; não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão via habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: JACIANO RODRIGUES DA SILVA; Co Réu: Claudinei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por preclusão temporal; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JACIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Claudinei da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades
  2. 2 nulidade por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte somente impetrou o writ quase cinco anos após o julgamento da apelação (15/8/2019), estando a matéria atingida por preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ, de modo que nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno; não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão via habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida por preclusão temporal; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se