AREsp 2308925 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão recorrido porque as instâncias apontaram que o porte/posse de arma e os homicídios configuram infrações autônomas sem conexão probatória comprovada; não há prova de que a arma apreendida foi a mesma utilizada nos homicídios; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: JORGE SENIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Incompetência Do Juízo, Conexão Probatória, Art. 76, III, CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Porte E Posse De Arma De Fogo, Juiz Natural
Processo Penal Nulidade Processual Incompetência Do Juízo Conexão Probatória Art. 76, Iii, CPP Art. 563 Do CPP Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE SENIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 76, III, do CPP (conexão probatória) para deslocamento de competência
  2. 2 Possibilidade de alteração de conclusão das instâncias ordinárias sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão recorrido porque as instâncias apontaram que o porte/posse de arma e os homicídios configuram infrações autônomas sem conexão probatória comprovada; não há prova de que a arma apreendida foi a mesma utilizada nos homicídios; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)