AREsp 2444139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta de intimação para apresentação de contrarrazões não configura nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, e no caso a decisão de mérito agravada foi de improvimento do agravo de instrumento, favorecendo a parte agravada; tal conclusão está em sintonia com a...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Contrarrazões, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Contraditório, Prejuízo Processual, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Para Contrarrazões Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Do Contraditório Prejuízo Processual +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade por ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta de intimação para apresentação de contrarrazões não configura nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, e no caso a decisão de mérito agravada foi de improvimento do agravo de instrumento, favorecendo a parte agravada; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e eventual revisão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada