HC 884717 - DECISAO

HC 884717 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a Defensoria Pública atuou regularmente no processo, a simples discordância da nova defesa em relação à linha adotada anteriormente não configura nulidade, e não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica, nos termos do verbete 523 do STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON UBIRAJARA DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Legítima Defesa, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Deficiência Da Defesa Técnica Legítima Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON UBIRAJARA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de requerimento de desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de nulidade por deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Manutenção da pronúncia e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Defensoria Pública atuou regularmente no processo, a simples discordância da nova defesa em relação à linha adotada anteriormente não configura nulidade, e não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica, nos termos do verbete 523 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.