AREsp 2531381 - DECISAO

AREsp 2531381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação prévia da Defensoria Pública; a remição foi favorável ao agravante e a defesa teve oportunidade de manifestação posterior, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, o que afasta a nulidade pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON SANTOS SILVA; Órgão De Defesa/assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Remição De Pena, Intimação Da Defensoria Pública, Pas De Nullité Sans Grief, Contraditório E Ampla Defesa, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (prerrogativas Da Defensoria Pública) Nulidade Processual Remição De Pena Intimação Da Defensoria Pública Pas De Nullité Sans Grief +2 more

Case Brief

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Parties

EDILSON SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Defesa/assistente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Valoração da remição de pena e do seu caráter benéfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação prévia da Defensoria Pública; a remição foi favorável ao agravante e a defesa teve oportunidade de manifestação posterior, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, o que afasta a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.