RHC 195614 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não se demonstrou violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o acusado estava assistido e o advogado dativo fora devidamente intimado, tendo o juízo substituído o defensor por inércia; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da súmula do STF, não há nulidade a ser reconhecida.
- Parties
- Paciente: MARCOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Advogado Dativo, Intimação Eletrônica, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Case Brief
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Parties
MARCOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a substituição do advogado dativo violou o direito à ampla defesa e ao contraditório
- 2 Se a nulidade processual pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF
- 3 Se cabia concessão da medida liminar no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não se demonstrou violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o acusado estava assistido e o advogado dativo fora devidamente intimado, tendo o juízo substituído o defensor por inércia; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da súmula do STF, não há nulidade a ser reconhecida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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