HC 905886 - DECISAO

HC 905886 - DECISAO

Houve a ausência de alegações finais em favor do paciente (a peça juntada referia-se a outro processo), o que configura vício insanável por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, causando prejuízo manifesto; portanto, a ordem foi concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.

Parties
Paciente: GEORGEN DE MELO PANISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Anular a Ação Penal Desde as Alegações Finais)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Da Celeridade, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
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Parties

GEORGEN DE MELO PANISSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Anular a Ação Penal Desde as Alegações Finais)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de alegações finais ou apresentação de alegações finais referentes a outro processo
  2. 2 Equívoco da defesa técnica e responsabilidade pelo erro
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve a ausência de alegações finais em favor do paciente (a peça juntada referia-se a outro processo), o que configura vício insanável por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, causando prejuízo manifesto; portanto, a ordem foi concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.

Orders

  • Ordem concedida para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.