AREsp 2399612 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos infraconstitucionais invocados e porque o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: Ex-Prefeita (ré); Réu/litisconsorte Passivo: Município de Patu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Cumulação De Ações, Desmembramento Do Feito
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Nulidade Processual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Cumulação De Ações +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Ex-Prefeita (ré)

Ré

Município de Patu

Réu/litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de nulidade processual de ofício em ação de improbidade administrativa
  3. 3 cumulação de ação de improbidade com ação civil pública e necessidade de desmembramento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos infraconstitucionais invocados e porque o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.