HC 900677 - DECISAO

HC 900677 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o advogado teve, por meio da publicação da pauta e da disponibilização do acórdão, oportunidade de alegar a nulidade e permaneceu inerte; inexistindo alegação tempestiva e demonstração de prejuízo concreto, a nulidade não pode ser reconhecida em habeas corpus, aplicando-se a preclusão.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO SOARES MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Digitalização De Autos, Preclusão, Intimação
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Digitalização De Autos Preclusão Intimação

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Parties

JOSE ANTONIO SOARES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação acerca da migração/digitalização dos autos
  2. 2 preclusão das nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o advogado teve, por meio da publicação da pauta e da disponibilização do acórdão, oportunidade de alegar a nulidade e permaneceu inerte; inexistindo alegação tempestiva e demonstração de prejuízo concreto, a nulidade não pode ser reconhecida em habeas corpus, aplicando-se a preclusão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.