REsp 2131886 - DECISAO

REsp 2131886 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF); além disso, a ausência de citação de três requeridos não ensejou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo e por entendimento pacífico de que não há litisconsórcio passivo necessário nos embargos de terceiro, sendo suficiente a citação do exequente que deu causa à constrição; reconhecida fraude à execução, a penhora mostrou-se legítima (art. 790 CPC/2015).

Parties
Recorrente/apelante: GILBERTO AVANCE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação, Legitimidade Passiva, Fraude À Execução, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Nulidade Processual Citação Legitimidade Passiva Fraude À Execução Honorários Recursais +1 more

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Parties

GILBERTO AVANCE

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação e exigência de prejuízo (nullité sans grief)
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário em embargos de terceiro
  3. 3 Legalidade da penhora sobre bens alienados em fraude à execução (art. 790 CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF); além disso, a ausência de citação de três requeridos não ensejou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo e por entendimento pacífico de que não há litisconsórcio passivo necessário nos embargos de terceiro, sendo suficiente a citação do exequente que deu causa à constrição; reconhecida fraude à execução, a penhora mostrou-se legítima (art. 790 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos