HC 909395 - DECISAO

HC 909395 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (acórdão atacado), pela falta de prova pré-constituída necessária ao manejo do writ e pela inadequação da via quando existe recurso específico, impossibilitando a análise do mérito sem revolvimento probatório, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: AGNALDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Quebra De Sigilo, Prova Pré Constituída, Inadequação De Via Recursal, Indefereimento Liminar
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Parties

AGNALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de distribuição da cautelar de quebra de sigilo
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para amparar a impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (acórdão atacado), pela falta de prova pré-constituída necessária ao manejo do writ e pela inadequação da via quando existe recurso específico, impossibilitando a análise do mérito sem revolvimento probatório, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.