AREsp 2535574 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade processual não demonstrou efetivo prejuízo e sua verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDRADE GUERRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRADE GUERRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Legal Issues
- 1 nulidade por não cadastramento de advogados e ausência de intimação
- 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para acolhimento de nulidade
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade processual não demonstrou efetivo prejuízo e sua verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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