AREsp 2310434 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas; a alegação de nulidade da penhora foi considerada preclusa por não ter sido argüida na primeira oportunidade (art. 278 CPC/2015); não houve prequestionamento de pontos essenciais para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e a revisão dos cálculos ou da conclusão sobre comunicação de obrigações exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: João Bassitt Neto (espólio); Representante Do Espólio: Ver Lúcia Ferreira Bassitt (inventariante); Agravados: Sebastião de Moraes Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Cálculos De Liquidação/execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Nulidade Processual Preclusão Prequestionamento +5 more

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Parties

João Bassitt Neto (espólio)

Agravante

Ver Lúcia Ferreira Bassitt (inventariante)

Representante Do Espólio

Sebastião de Moraes Filho e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da penhora e necessidade de arguição na primeira oportunidade (art. 278 CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas; a alegação de nulidade da penhora foi considerada preclusa por não ter sido argüida na primeira oportunidade (art. 278 CPC/2015); não houve prequestionamento de pontos essenciais para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e a revisão dos cálculos ou da conclusão sobre comunicação de obrigações exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015