HC 903646 - DECISAO

HC 903646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade pela falta de intimação por edital não foi suscitada em momento oportuno, estando preclusa, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do ato, além de a defesa ter participado ativamente da audiência, razão pela qual aplica-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada sobre não declaração de nulidade sem prejuízo.

Parties
Impetrante: JANDAIR JULIO DE CASTRO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Intimação Por Edital, Preclusão, Prova De Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Revelia Intimação Por Edital Preclusão Prova De Prejuízo

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Parties

JANDAIR JULIO DE CASTRO JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de nulidade por ausência de edital de intimação para audiência de instrução
  2. 2 Se a citação pessoal supre ou não a intimação da audiência
  3. 3 Aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal (nulidade somente se houver prejuízo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade pela falta de intimação por edital não foi suscitada em momento oportuno, estando preclusa, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do ato, além de a defesa ter participado ativamente da audiência, razão pela qual aplica-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada sobre não declaração de nulidade sem prejuízo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.