HC 757172 - ACORDAO

HC 757172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo à defesa pela ausência das transcrições/mídias, a matéria estava precludida por não ter sido argüida oportunamente (art. 571 CPP), a jurisprudência não admite nulidade de algibeira e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para absolver o recorrente, providência incompatível com a via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JOSIMAR CESARIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSIMAR CESARIO DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de juntada de transcrições/degravações/mídias probatórias
  2. 2 preclusão de matéria não argüida oportunamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 impossibilidade de absolvição por via de habeas corpus por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo à defesa pela ausência das transcrições/mídias, a matéria estava precludida por não ter sido argüida oportunamente (art. 571 CPP), a jurisprudência não admite nulidade de algibeira e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para absolver o recorrente, providência incompatível com a via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental