AREsp 2316371 - DECISAO

AREsp 2316371 - DECISAO

Houve falha na digitalização do processo físico com ausência de diversas folhas; a defesa arguiu a nulidade no momento processual adequado (art. 571, V do CPP) e não deu causa à nulidade (art. 565 do CPP), de modo que não há preclusão e a decisão do Tribunal local que reconheceu a nulidade deve ser mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO TOCANTINS; Respondente: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Digitalização De Autos Processuais, Tribunal Do Júri, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Digitalização De Autos Processuais Tribunal Do Júri Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente da ausência de folhas na digitalização do processo físico
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade
  3. 3 Responsabilidade por falha na digitalização

Ratio Decidendi

Houve falha na digitalização do processo físico com ausência de diversas folhas; a defesa arguiu a nulidade no momento processual adequado (art. 571, V do CPP) e não deu causa à nulidade (art. 565 do CPP), de modo que não há preclusão e a decisão do Tribunal local que reconheceu a nulidade deve ser mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.