AREsp 2576665 - DECISAO

AREsp 2576665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito parcial, acolheu-se a tese relativa à atenuante da confissão espontânea, reconhecendo-se a redução da pena na dosimetria e redimensionando a pena definitiva para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se, contudo, a condenação pela materialidade e autoria diante do conjunto probatório, afastando-se a nulidade por ausência de prejuízo conforme art. 563 do CPP e preservando-se a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDMILSON MOREIRA DA SILVA; Relatora/decidente Monocrática: MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do acusado para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Atenuante Da Confissão Dosimetria Penal +1 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora/decidente Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de qualificação da vítima
  2. 2 possibilidade de mitigação da soberania dos veredictos quando a decisão do júri for manifestamente contrária à prova
  3. 3 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito parcial, acolheu-se a tese relativa à atenuante da confissão espontânea, reconhecendo-se a redução da pena na dosimetria e redimensionando a pena definitiva para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se, contudo, a condenação pela materialidade e autoria diante do conjunto probatório, afastando-se a nulidade por ausência de prejuízo conforme art. 563 do CPP e preservando-se a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do acusado para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 563/564
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial