REsp 2097347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de nulidade processual e da ocorrência de preclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a regular redistribuição e a ausência de prejuízo, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: SIDINEY MENEZES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

SIDINEY MENEZES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade processual por suposta incompetência do juízo de primeiro grau
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Ocorrência de preclusão das matérias não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de nulidade processual e da ocorrência de preclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a regular redistribuição e a ausência de prejuízo, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.