RHC 189552 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque a alegada nulidade decorrente do compartilhamento de provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório e a arguição tardia da nulidade caracteriza abuso de direito e ofensa à boa-fé processual.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO; Agravante: MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Compartilhamento De Provas, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Nulidade Processual Compartilhamento De Provas Supressão De Instância Reexame De Provas Habeas Corpus +4 more

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Parties

PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO

Agravante

MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância para exame de nulidade relativa ao compartilhamento de provas
  2. 2 ilegalidade no compartilhamento de provas e prova emprestada
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a alegada nulidade decorrente do compartilhamento de provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório e a arguição tardia da nulidade caracteriza abuso de direito e ofensa à boa-fé processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus.