REsp 2048554 - DECISAO

REsp 2048554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao não enfrentar expressamente as alegações sobre preclusão, ausência de comprovação de representação por procuração e inexistência de prejuízo à defesa, reconheceu a violação do art. 619 do CPP, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre tais alegações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Advogado / Assistente De Acusação: Alexandre Magno Leite Dias; Réu: Agnaldo; Réu: Darci; Manifestante (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se pronuncie sobre alegações apontadas pelo Ministério Público.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Assistente De Acusação, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Nulidade Processual Preclusão Assistente De Acusação Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alexandre Magno Leite Dias

Advogado / Assistente De Acusação

Agnaldo

Réu

Darci

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de Justiça no exame das alegações referentes à preclusão da nulidade processual
  2. 2 Se houve prejuízo à defesa em razão da atuação do mesmo advogado na fase inquisitorial e como assistente de acusação
  3. 3 Se a arguição da nulidade foi suscitada intempestivamente (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao não enfrentar expressamente as alegações sobre preclusão, ausência de comprovação de representação por procuração e inexistência de prejuízo à defesa, reconheceu a violação do art. 619 do CPP, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre tais alegações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se pronuncie sobre alegações apontadas pelo Ministério Público.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se pronuncie expressamente sobre as alegações: a) se a defesa se valeu de nulidade de algibeira por suscitar o vício cerca de onze anos depois do conhecimento do fato; b) se a arguição da nulidade estava preclusa; c) se há comprovação nos autos de que o...