HC 861919 - DECISAO

HC 861919 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado, pois a pretensão equivaleria a revisão criminal e implicaria usurpação da competência do tribunal de origem; além disso, não há demonstração de prejuízo nos autos que permita reconhecer nulidade sem revolver provas (art. 563, CPPB) e não se verifica flagrante ilegalidade para concessão oficiosa do provimento (art. 654, §2º, CPP), motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Rudnei Vieira de Sousa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563, CPPB, Art. 654, §2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Competência Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

Rudnei Vieira de Sousa Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por atos praticados por advogado sem procuração após a denúncia
  3. 3 possibilidade de concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado, pois a pretensão equivaleria a revisão criminal e implicaria usurpação da competência do tribunal de origem; além disso, não há demonstração de prejuízo nos autos que permita reconhecer nulidade sem revolver provas (art. 563, CPPB) e não se verifica flagrante ilegalidade para concessão oficiosa do provimento (art. 654, §2º, CPP), motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.