REsp 1877521 - DECISAO

REsp 1877521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante era apenas interessada no agravo de instrumento, não havendo previsão de intimação prévia do terceiro interessado; além disso, ela apresentou contrarrazões tempestivamente, não demonstrando efetivo prejuízo, e a matéria estava prequestionada sendo questão de direito, de modo que a Súmula 07 do STJ não se aplica neste caso.

Parties
Embargante; Interessado No Agravo De Instrumento: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrente (recurso Especial); Impugnante: MATTEL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Interessado, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 07 Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Do Interessado Contraditório Prequestionamento Súmula 07 Do STJ Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Embargante; Interessado No Agravo De Instrumento

MATTEL DO BRASIL LTDA

Recorrente (recurso Especial); Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido apreciada a tese de nulidade por ausência de intimação do interessado para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento
  2. 2 Se as matérias constantes das contrarrazões estavam prequestionadas
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante era apenas interessada no agravo de instrumento, não havendo previsão de intimação prévia do terceiro interessado; além disso, ela apresentou contrarrazões tempestivamente, não demonstrando efetivo prejuízo, e a matéria estava prequestionada sendo questão de direito, de modo que a Súmula 07 do STJ não se aplica neste caso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.