REsp 2037927 - DECISAO

REsp 2037927 - DECISAO

Houve violação ao artigo 1.010, §§1º e 3º, do CPC, pois as apelações do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gramado interessavam à União, razão pela qual a falta de intimação desta para apresentar contrarrazões configurou nulidade relativa não sanada; diante disso, anulou-se o acórdão das apelações e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a União seja intimada a apresentar contrarrazões antes de novo julgamento, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Município de Gramado; Apelado: nosocômio; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido quanto à alegação de violação ao art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC; anulou-se o acórdão proferido no âmbito das apelações e determinou-se o retorno dos autos à origem para intimação da União para apresentação de contrarrazões.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Contrarrazões, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade Processual Intimação Para Contrarrazões Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Município de Gramado

Apelante

nosocômio

Apelado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões às apelações do Estado do RS e do Município de Gramado
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade quando não suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 demonstração de prejuízo exigida para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Houve violação ao artigo 1.010, §§1º e 3º, do CPC, pois as apelações do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gramado interessavam à União, razão pela qual a falta de intimação desta para apresentar contrarrazões configurou nulidade relativa não sanada; diante disso, anulou-se o acórdão das apelações e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a União seja intimada a apresentar contrarrazões antes de novo julgamento, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à alegação de violação ao art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC; anulou-se o acórdão proferido no âmbito das apelações e determinou-se o retorno dos autos à origem para intimação da União para apresentação de contrarrazões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no âmbito das apelações
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem