HC 915673 - DECISAO

HC 915673 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para o exame da pretensão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Defesa Técnica, Reconhecimento Fotográfico, Prova Insuficiente, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Ausência De Defesa Técnica Reconhecimento Fotográfico Prova Insuficiente Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica durante a instrução criminal
  2. 2 reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 fragilidade das provas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para o exame da pretensão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.