HC 913066 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, considerando que não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice de admissibilidade decorrente do indeferimento liminar pelo relator na instância de origem; por isso, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WALLAS CARLOS CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Intimação, Direito De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALLAS CARLOS CUNHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ocorrência de suposto constrangimento ilegal
- 2 cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação do advogado após recebimento da denúncia
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar do relator por força da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, considerando que não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice de admissibilidade decorrente do indeferimento liminar pelo relator na instância de origem; por isso, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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