AREsp 2437765 - ACORDAO

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A nulidade do ato processual não foi declarada porque não ficou demonstrado prejuízo efetivo em decorrência da ausência de intimação de todos os advogados indicados; a parte apresentou tempestivamente o recurso, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogados, Pas De Nullité Sans Grief, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processual Civil Nulidade Processual Intimação De Advogados Pas De Nullité Sans Grief Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação de todos os advogados indicados configura nulidade do ato processual que deva ser anulada
  2. 2 Se é necessário demonstrar prejuízo efetivo para que se declare a nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A nulidade do ato processual não foi declarada porque não ficou demonstrado prejuízo efetivo em decorrência da ausência de intimação de todos os advogados indicados; a parte apresentou tempestivamente o recurso, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.