AREsp 2576963 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. MINISTÉRIOPÚBLICO NÃO INTIMADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PROCESSO DEREVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINAEXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. FUNDAÇÃO UNIRG. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃOESTRANGEIRA ACREDITADA NO ÂMBITO DA AVALIAÇÃO DOSISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOSUNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO N. 3 DE 22 DEJUNHO DE 2016. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOJULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA Nº 05. ENQUADRAMENTO DO CASOCONCRETO NA RESSALVA ESTIPULADA NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇAMANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 12 da Lei n. 12.016/2009; e 178 e 179 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade por falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista a relevância social e o interesse público da questão referente à revalidação de diploma de medicina obtido em instituição estrangeira, além da possibilidade de alteração do julgamento, ainda no juízo singular, que aplicou a teoria do fato consumado. Traz a seguinte argumentação: Ao afastar a nulidade processual absoluta em decorrência da falta de intimação do Ministério Público de primeiro grau para intervir na ação mandamental, cuja demanda envolve a discussão de relevante questão de interesse público e social, consistente no processo de revalidação de diploma de medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira, o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 178 e 179, ambos do Código de Processo Civil, e 12 da Lei nº 12.016/09. .. Sabe-se que na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há o entendimento consolidado segundo o qual o reconhecimento de nulidade no processo civil, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz dos arts. 276 ss. do CPC, conforme princípio do pas de nullité sans grief. No caso em comento, o prejuízo restou evidenciado e transcende os interesses das partes, reverberando diretamente no interesse público que a demanda está compreendida (a necessidade de resguardar a proteção de direitos fundamentais, como a educação e saúde), pois relega procedimento de suma importância para aferir conhecimento e, via de consequência, coloca em risco à população usuária dos serviços médicos prestados por profissionais que não se submeterão a regular procedimento para atestar o aprendizado em relação à grade do curso exigida no Brasil, nos termos da Lei nº 13.959/2019. Importa, ainda, destacar a inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que não há nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau, uma vez que a ciência do Parquet acerca da ação, aliada à relevância social e o interesse público, ainda em 1º grau, poderia, em tese, conduzir à presente ação a desfecho substancialmente diferente do adotado pelo juízo singular, especialmente pela insurgência no que se refere à inadequada invocação e aplicabilidade da teoria do fato consumado advinda de decisão judicial precária. Isto é, a atuação em segundo grau não mudaria os rumos da decisão liminar e da sentença do primeiro grau, as quais foram consideradas marcos iniciais para o raciocínio do "fato consumado" que motivou a manutenção do teratológico "direito" ao procedimento de Revalida sem exame (fls. 112-114). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente , afasto a alegação do Ministério Público, na segunda instância, de que a não intimação do Ministério Público, na primeira instância, causa nulidade absoluta e irreparável. Conquanto realmente se tenha violado o disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009, haja vista que não foi oportunizada no primeiro grau de jurisdição a manifestação do Parquet, certo é que não há in casu a demonstração de prejuízo, notadamente porque houve a manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição e tendo em vista o princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF) (fl.87). Da análise dos autos, tanto pela alegação de violação como pela interpretação divergente, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do dev ido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA