HC 913638 - DECISAO

HC 913638 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no decisum: as nulidades alegadas foram consignadas e decididas nos autos, não havendo nulidade sem prejuízo (art. 563 CPP); a análise da pertinência das perguntas à vítima demandaria revolvimento de prova, sendo impróprio o habeas corpus para tal exame; e não há elementos que comprovem ofensa à liberdade profissional do advogado ou suspeição da magistrada, sendo insuficiente o desagravo da OAB para anular atos processuais.

Parties
Embargante: PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Nulidade Processual, Suspeição E Impedimento De Magistrado, Oitiva De Vítima, Perguntas Impertinentes, Embargos De Declaração, Princípio Pas De Nulité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Processual Suspeição E Impedimento De Magistrado Oitiva De Vítima Perguntas Impertinentes Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO ANTONIO FRANCIS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 impedimento de consignar nulidades (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 indeferimento de pergunta sobre medicamento ingerido pela vítima
  3. 3 ofensa à liberdade profissional do advogado e desagravo público; suspeição da magistrada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no decisum: as nulidades alegadas foram consignadas e decididas nos autos, não havendo nulidade sem prejuízo (art. 563 CPP); a análise da pertinência das perguntas à vítima demandaria revolvimento de prova, sendo impróprio o habeas corpus para tal exame; e não há elementos que comprovem ofensa à liberdade profissional do advogado ou suspeição da magistrada, sendo insuficiente o desagravo da OAB para anular atos processuais.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se