AREsp 2600927 - DECISAO

AREsp 2600927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não demonstrou prejuízo processual suficiente diante das manifestações ministeriais em casos semelhantes, razão pela qual a nulidade alegada pela ausência de intimação do MP não foi acolhida.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Remessa Necessária / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Mandado De Segurança Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Remessa Necessária / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação e intervenção do Ministério Público em mandado de segurança que envolve interesse público e social
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não demonstrou prejuízo processual suficiente diante das manifestações ministeriais em casos semelhantes, razão pela qual a nulidade alegada pela ausência de intimação do MP não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.