HC 901445 - ACORDAO

HC 901445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a nulidade suscitada não foi apreciada pelo órgão colegiado de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Pronúncia, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Processual Pronúncia Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta dos atos processuais desde a sentença de pronúncia
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a nulidade suscitada não foi apreciada pelo órgão colegiado de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso