AREsp 2550200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto; o conteúdo das interceptações estava registrado em outros documentos acessíveis à defesa, o réu era parte nas ações originárias e poderia diligenciar para obter a integralidade dos autos, e o juízo já adotou medidas (redução do sigilo, reinquirição e novo interrogatório) que saneiam eventual falha, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Parties
Agravante: ERNESTO ANDRES VARGAS VILLANOVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso de agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Acesso À Prova, Sigilo, Defesa Técnica, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
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Parties

ERNESTO ANDRES VARGAS VILLANOVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de juntada integral das interceptações telefônicas
  2. 2 obrigação da acusação de juntar a integralidade dos áudios
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto; o conteúdo das interceptações estava registrado em outros documentos acessíveis à defesa, o réu era parte nas ações originárias e poderia diligenciar para obter a integralidade dos autos, e o juízo já adotou medidas (redução do sigilo, reinquirição e novo interrogatório) que saneiam eventual falha, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.