HC 901909 - ACORDAO

HC 901909 - ACORDAO

Embora a ordem do art. 400 do CPP deva ser observada, a declaração de nulidade depende da comprovação de prejuízo concreto; no caso, a única carta precatória pendente era para testemunha da defesa, o réu utilizou o direito de permanecer em silêncio parcial durante o interrogatório, não houve demonstração de que a testemunha ausente traria elementos a alterar o resultado, de modo que não se comprovou prejuízo e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO SORANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Carta Precatória, Habeas Corpus, Prejuízo Processual, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp) Carta Precatória Habeas Corpus Prejuízo Processual Direito Ao Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação da ordem do artigo 400 do CPP por inquirição do réu antes de testemunha de defesa via carta precatória
  2. 2 Se a inversão da ordem configura nulidade automática ou depende de demonstração de prejuízo
  3. 3 Preclusão da matéria quando não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Embora a ordem do art. 400 do CPP deva ser observada, a declaração de nulidade depende da comprovação de prejuízo concreto; no caso, a única carta precatória pendente era para testemunha da defesa, o réu utilizou o direito de permanecer em silêncio parcial durante o interrogatório, não houve demonstração de que a testemunha ausente traria elementos a alterar o resultado, de modo que não se comprovou prejuízo e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.