RHC 197869 - DECISAO

RHC 197869 - DECISAO

Rejeitou-se a nulidade porque o Tribunal de origem verificou a audibilidade das mídias, transcreveu as declarações do corréu colaborador e não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, aplica-se o artigo 563 do CPP e a jurisprudência que exige demonstração de efetivo prejuízo e observância da preclusão temporal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LEONEL RODRIGUES SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu Colaborador / Testemunha: Lucas Escotão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão Temporal, Audiência E Gravação De Depoimento, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Preclusão Temporal Audiência E Gravação De Depoimento Prova

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Parties

LEONEL RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Lucas Escotão

Corréu Colaborador / Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal apontada pelo paciente
  2. 2 possibilidade de nulidade por má qualidade de gravação do depoimento
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a nulidade porque o Tribunal de origem verificou a audibilidade das mídias, transcreveu as declarações do corréu colaborador e não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, aplica-se o artigo 563 do CPP e a jurisprudência que exige demonstração de efetivo prejuízo e observância da preclusão temporal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Rejeito a nulidade sustentada
  • Publique-se e intimem-se