HC 917997 - DECISAO

HC 917997 - DECISAO

A nulidade não pode ser declarada porque a resposta à acusação era genérica e não suscitou preliminar, a defesa não arguiu o vício em momento oportuno nem demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief; assim, a ausência de pronunciamento específico não gerou nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Recebimento Tácito Da Denúncia, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Resposta À Acusação Preclusão Temporal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Recebimento Tácito Da Denúncia Ampla Defesa +1 more

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Parties

NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pronunciamento específico sobre a resposta à acusação configura nulidade processual apta a gerar constrangimento ilegal
  2. 2 Se a nulidade deve ser declarada quando não foi suscitada em momento oportuno e sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A nulidade não pode ser declarada porque a resposta à acusação era genérica e não suscitou preliminar, a defesa não arguiu o vício em momento oportuno nem demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief; assim, a ausência de pronunciamento específico não gerou nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.